Laudo conferível: como a evidência chega à conclusão

O que a lei exige que o laudo contenha

O art. 473 do Código de Processo Civil enumera o conteúdo do laudo pericial: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

A lista é curta e costuma ser lida como formalidade. Ela não é. Cada item corresponde a uma pergunta que quem analisa o laudo faz, nesta ordem: o que foi examinado, o que se apurou, por qual caminho e com que resposta a cada pergunta formulada. Um laudo pode responder às quatro e continuar opaco — é o parágrafo seguinte que fecha a porta.

O percurso declarado: o § 1º do art. 473

Depois da lista, o mesmo artigo exige que o perito apresente sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É o dispositivo menos citado e o mais útil para a conferência: ele desloca o critério do resultado para o caminho.

Na prática, indicar como alcançou significa que o texto permite refazer o raciocínio:

• a constatação está descrita onde foi observada, e não apenas enunciada;
• cada hipótese aventada tem a verificação correspondente descrita, inclusive as que foram afastadas;
• a conclusão nomeia os dados que a sustentam;
• o que não pôde ser verificado está declarado como limite, e não convertido em afirmação.

Método demonstrado, não método nomeado

O inciso III usa dois verbos: esclarecer e demonstrar. Citar a norma aplicável esclarece; demonstrar exige mostrar como o procedimento previsto naquela norma foi executado no caso concreto.

Na avaliação de imóveis, isso aparece na descrição do tratamento dos dados — amostra, fontes, critérios de homogeneização, modelo adotado — e no grau de fundamentação e de precisão alcançado, matéria da ABNT NBR 14653. Na inspeção predial, aparece nos critérios de classificação adotados e na origem de cada constatação. No exame de manifestações patológicas, aparece na sequência hipótese, verificação e medição que levou à causa indicada.

Um laudo que apenas nomeia o método transfere ao leitor o trabalho de supor como ele foi aplicado. É a diferença entre citar a norma e dizer que a leitura foi feita neste ponto, com este instrumento, neste intervalo, e resultou neste valor.

A cadeia entre constatação e conclusão

Rastreabilidade, em laudo, é uma propriedade verificável: cada frase conclusiva aponta um elemento identificável no corpo do documento. A cadeia tem três elos.

• Ponto identificado — onde a constatação foi feita: elemento, ambiente, face, altura em relação ao piso, e a referência que permite a outro técnico chegar ao mesmo lugar.
• Registro — o que documenta aquela constatação: fotografia datada e com escala, medição com instrumento e valor, ensaio com resultado, documento ou projeto examinado. O art. 473, § 3º, autoriza expressamente instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos e fotografias.
• Referência cruzada — no texto, a conclusão remete ao item, à foto ou à medição que a sustenta. Sem essa remissão, a evidência existe no documento, mas não está ligada à conclusão.

O que a conferência encontra quando a cadeia falta

O terceiro elo é o que costuma faltar. Um laudo com oitenta fotografias e conclusão sem remissão não é mais conferível do que um laudo sem foto alguma: em ambos, a ligação entre o que se viu e o que se afirmou fica por conta de quem lê. Quatro sinais concentram a maior parte dos problemas de documentação:

• conclusão sem referência — a afirmação aparece no item de conclusão e não tem correspondente no corpo;
• adjetivo no lugar de número — umidade acentuada, fissura pequena, desgaste elevado, sem valor, instrumento e critério;
• método nomeado sem demonstração — a norma é citada na introdução e não reaparece na análise;
• registro sem escala ou sem data — a imagem ilustra, mas não permite medir nem situar no tempo.

O limite da designação

Há ainda uma quinta falha, de natureza diferente das demais: a conclusão que excede o objeto. O art. 473, § 2º, proíbe ao perito ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. As quatro primeiras falhas são de documentação; esta é de escopo — e costuma aparecer onde o laudo opina sobre responsabilidade, conduta de terceiro ou matéria que não examinou.

Roteiro de conferência

A conferência de um laudo sob o critério da rastreabilidade segue uma ordem simples:

1. o objeto descrito no laudo é o mesmo objeto da decisão que determinou a prova;
2. cada quesito formulado tem resposta identificável, inclusive os que o juízo indeferiu, com a razão;
3. o método está esclarecido e demonstrado na análise, não apenas citado;
4. cada constatação tem ponto, registro e referência no texto;
5. as hipóteses afastadas foram afastadas com dado, não com preferência;
6. a conclusão não afirma mais do que os dados apresentados sustentam;
7. o limite do que não foi possível verificar está declarado.

Limite do laudo e limite deste texto

O roteiro não mede a qualidade técnica da conclusão — isso é do conteúdo. Mede se a conclusão é verificável, que é o que permite ao juízo formar convicção sem depender da autoridade de quem assinou.

O laudo pericial informa; a decisão é do juízo. Nenhum grau de documentação converte conclusão técnica em imputação de responsabilidade, e nenhum laudo substitui projeto, orçamento ou decisão judicial.

Este texto é material técnico de referência, não parecer sobre caso concreto. Normas e dispositivos devem ser conferidos na redação vigente e na aplicabilidade ao objeto analisado.